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You can look up bills and laws by name, subject, keywords, congressional session, or type of legislation. How laws are made. Congress is the lawmaking branch of the federal government. Learn how a bill becomes a law and how the process is different in the House of Representatives and in the Senate.
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BetaRegulations developed by the Department of Justice that explain the rights of people with disabilities and the obligations of those covered by the law. ... This document provides general guidance to assist small businesses in understanding and complying with the ADA's requirements. Proposed Changes to Our Regulations. In the Fall 2024 Unified ...
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BetaOSHA enforces its regulations and standards by conducting inspections based on priority such as an imminent danger situation, fatality, or a worker complaint. Current workers or their representatives may file a written complaint and ask OSHA to inspect their workplace if they believe there is a serious hazard or that their employer is not ...
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BetaBy Jennifer M. Haley, Genevieve M. Kenney, Eva H. Allen, and Michael Karpman. Work requirements in Medicaid are on the agenda at the federal level and in multiple states, despite evidence that they increase uninsurance without boosting employment. Medicaid provisions approved by the House Energy and Commerce Committee as part of budget reconciliation include a mandatory work requirement for ...
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BetaThe intricate mosaic of legislation and standards impacting the educational sector underscores the collective societal commitment to ensuring a safe, inclusive, and effective learning environment. The Health and Safety at Work Act, the Safeguarding Vulnerable Groups Act, and the Data Protection Act represent more than mere compliance obligations.
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BetaOverview of EPA's law and regulatory information, including complying with and enforcing environmental regulations. ... EPA helps regulated entities meet federal requirements, and holds entities legally accountable for violations. About Compliance; EPA's Enforcement Website;
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BetaThese regulatory requirements, or codified portion of the final rule, also are published under Title 21 of Code of Federal Regulations. CFR Resources: 21 CFR Database on FDA.gov
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BetaOn January 8 the Governor of New Jersey, Phil Murphy signed into law S2760/A4384 which puts in place requirements for both structural integrity inspections and reserve studies and funding for community associations throughout the state. This legislation is based on the Condominium Safety Public Policy Report, Reserve
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BetaThis Advisor is an interactive tool that helps employers and workers understand the requirements of WARN. WARN Act Provisions for Natural Disasters. This fact sheet explains the exceptions to providing advance notice when dislocations occur due to natural disasters. Employers should be aware that the U.S. Federal Court solely enforces the Act ...
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BetaKentucky plans to implement new Medicaid work requirements for certain "able-bodied" adults. The program aims to connect recipients with job placement assistance, education, and training ...
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