-
português (Brazil)
- Qualquer altura
- Pesquisa Segura: Ligada
Art. 14 da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
www.jusbrasil.com.br/topicos/10639858/artigo-14-da-constituicao-federal-de-1988 Private View
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos;
O PrivateView permite visualizar um site sem visitá-lo diretamente. Suas informações nunca são compartilhadas com o site ao usar o PrivateView.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos;
Art. 208 da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
www.jusbrasil.com.br/topicos/10650040/artigo-208-da-constituicao-federal-de-1988 Private View
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Revogado)
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Revogado)
Art. 31 da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
www.jusbrasil.com.br/topicos/10637689/artigo-31-da-constituicao-federal-de-1988 Private View
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 – ARTIGOS 205, 206, 208, 212, 214 - SINESP
www.sinesp.org.br/quem-somos/legis/200-educando/material-escolar/2188- Private View
Seção I. DA EDUCAÇÃO. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos ...
Seção I. DA EDUCAÇÃO. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos ...
Supremo Tribunal Federal
portal.stf.jus.br/constituicao-supremo/artigo.asp?abrirBase=CF&abrirArtigo=60 Private View
Essas assertivas têm a virtude de demonstrar que o efetivo conteúdo das "garantias de eternidade" somente será obtido mediante esforço hermenêutico. Apenas essa atividade poderá revelar os princípios constitucionais que, ainda que não contemplados expressamente nas cláusulas pétreas, guardam estreita vinculação com os princípios ...
Essas assertivas têm a virtude de demonstrar que o efetivo conteúdo das "garantias de eternidade" somente será obtido mediante esforço hermenêutico. Apenas essa atividade poderá revelar os princípios constitucionais que, ainda que não contemplados expressamente nas cláusulas pétreas, guardam estreita vinculação com os princípios ...
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 — Tribunal Superior Eleitoral
www.tse.jus.br/legislacao/compilada/constituicao-federal/1988/constituicao... Private View
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos;
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
portal.mec.gov.br/setec/arquivos/pdf_legislacao/superior/legisla_superior_const.pdf Private View
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua
Supremo Tribunal Federal
portal.stf.jus.br/constituicao-supremo/artigo.asp?abrirBase=CF&abrirArtigo=31 Private View
Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ...
Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ...
Supremo Tribunal Federal
portal.stf.jus.br/constituicao-supremo/artigo.asp?abrirBase=CF&abrirArtigo=70 Private View
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de ...
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de ...
L8987compilada - Planalto
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8987compilada.htm Private View
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.
Mais >
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária na CF - Resumo
www.estrategiaconcursos.com.br/blog/fiscalizacao-contabil-financeira-e... Private View
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de ...
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de ...
Art. 4 ao art. 23 do CPP Comentado (artigo por artigo) - Projuris
www.projuris.com.br/cpp/art-4-ao-art-23-do-cpp Private View
§ 1º. O requerimento a que se refere o nº II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
§ 1º. O requerimento a que se refere o nº II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
Lei do SUS - Post 14 - Da Participação Complementar - Blog SOS Saber
blog.sossaber.com.br/lei-do-sus/lei-do-sus-post-14-titulo-iii-dos-servicos... Private View
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS). Art.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS). Art.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021
www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/... Private View
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 127 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e pelo Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 127 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e pelo Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
Lei nº 11.419 - Planalto
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm Private View
§ 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
§ 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
STJ decide conflito de competência em caso de estelionato
www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30052022-Lei-14... Private View
DECISÃO. 30/05/2022 07:10. Lei 14.555/2021 só alterou competência para julgamento de estelionato em casos específicos.
DECISÃO. 30/05/2022 07:10. Lei 14.555/2021 só alterou competência para julgamento de estelionato em casos específicos.
L10216 - Planalto
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm Private View
Art. 6 o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
Art. 6 o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
De acordo com a legislação que estabelece as diretrizes e ba...
www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/57c4d9d0-44 Private View
De acordo com a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de. educação básica, obrigatória e gratuita, em creches, para crianças de zero a seis anos de idade. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da ...
De acordo com a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de. educação básica, obrigatória e gratuita, em creches, para crianças de zero a seis anos de idade. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da ...
Art. 208 da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
www.jusbrasil.com.br/topicos/10650040/artigo-208-da-constituicao-federal-de... Private View
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Revogado)
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Revogado)
A alteração da lei será feita:I. mediante reprodução inte... - Gran ...
questoes.grancursosonline.com.br/questoes-de-concursos/redacao-oficial/1384408 Private View
Ano: 2018. Banca: CONSESP Concursos. Prova: CONSESP Concursos - Câmara de Castelo - Procurador Legislativo - 2018. Texto associado. A alteração da lei será feita: I. mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável; II. na hipótese de revogação; III. mediante revogação parcial;
Ano: 2018. Banca: CONSESP Concursos. Prova: CONSESP Concursos - Câmara de Castelo - Procurador Legislativo - 2018. Texto associado. A alteração da lei será feita: I. mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável; II. na hipótese de revogação; III. mediante revogação parcial;