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A "regulation" is a binding legislative act. It must be applied in its entirety across the EU. For example, when the EU’s regulation on ending roaming charges while travelling within the EU expired in 2022, the Parliament and the Council adopted a new regulation both to improve the clarity of the previous regulation and make sure a common approach on roaming charges is applied for another ...
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BetaCurrently there are five types of legislative acts, including regulations, directives, decisions, recommendations and opinions. Regulations They are directly and uniformly applicable to all EU member states as soon as they enter into force, without needing to be transposed into national law.
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BetaThis list of European Union Directives is ordered by theme to follow EU law.For a date based list, see the Category:European Union directives by number.. From 1 January 1992 to 31 December 2014, numbers assigned by the General Secretariat of the Council followed adoption, for instance: Directive 2010/75/EU. [1] Since 2015, acts have been numbered following the pattern (domain) YYYY/N, for ...
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BetaSummaries of EU legislation are short, easy-to-understand explanations of the main legal acts passed by the EU – intended for a general, non-specialist audience. Most cover the main types of legislation passed by the EU: directives, regulations and decisions. But some cover other documents, such as international agreements.
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BetaTo sum up, understanding the differences between regulations, directives, decisions, and guidelines is vital to comprehend the EU legislative framework. Despite their differences, these instruments are all part of a bigger picture – shaping the EU’s laws and policies and guiding its member states towards unified, effective governance.
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BetaBoth directives and regulations play a crucial role in shaping the legal framework of the EU, but they differ in their attributes and the way they are implemented by member states. In this article, we will explore the characteristics of directives and regulations, highlighting their similarities and differences. Definition and Purpose
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BetaThey are regulations, directives, decisions, recommendations and opinions. EU institutions may adopt legal acts of these kinds only if they are empowered to do so by the Treaties. The limits of Union competences are governed by the principle of conferral, which is enshrined in Article 5(1) TEU.
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BetaRegulations and directives are both legal acts of the European Union, but they are implemented and enforced in different ways. Take, for example, EU legislation for medical device safety. The Directive 93/42/EEC concerning medical devices has been replaced by the Medical Device Regulation 2017/745.. The impact and scope of the MDR differs from the existing directive.
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BetaEU regulations, directives and decisions - with a direct or indirect effect on EU member states. Legislation in force. EU law (EUR-Lex) Search for directives, regulations, decisions, international agreements and other act. Most recent legislative documents.
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Beta2. This Regulation shall apply from 17 February 2024. (…)’ At the top of the EUR-lex page, you can see that the Regulation (the Digital Services Act) as published in the Official Journal on 27 October 2022: ‘OJ L 277, 27.10.2022’. If EU legislation is ‘in force’ that means that has legal existence in the EU legal order.
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