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Summaries of EU legislation are short, easy-to-understand explanations of the main legal acts passed by the EU – intended for a general, non-specialist audience. Most cover the main types of legislation passed by the EU: directives, regulations and decisions. But some cover other documents, such as international agreements.
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BetaThe creation of the area of freedom, security and justice derives from Title V of the Treaty on the Functioning of the European Union (Articles 67–89). The area was created to ensure the absence of border control at internal borders while offering a high level of protection to citizens.
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BetaEU law, national law and related information. EUR-Lex. Your gateway to the Official Journal of the European Union, EU legislation and case-law, national transposition measures and other legal documents and information
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BetaWelcome to the European Parliament’s database for monitoring the EU decision-making process. Please explore the various features of the site such as the part-session calendar, search functions, procedure records with links to documentation and summaries of main documents.
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BetaThere are approximately 2000 summaries of EU legislation, disseminated under thematic areas corresponding to the activities of the EU. The themes range from agriculture to transport, presenting comprehensive and up-to-date coverage of EU legislation.
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BetaAccess to summaries and easy-to-understand explanations of the main legislation adopted by the EU and of some international agreements in 32 thematic areas, such as agriculture, environment and climate change, development, external action and single market.
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BetaAccess the authentic <i>Official Journal of the European Union</i>, EU law, EU case-law, consolidated texts, summaries of legislation, and much more.
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BetaThe European Union (EU) is built on fundamental rights, democracy and the rule of law. Indeed, according to Article 2 of the Treaty on European Union: ‘The Union is founded on the values of respect for human dignity, freedom, democracy, equality, the rule of law and respect for human rights, including the rights of persons belonging to minorities.
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BetaSummaries of EU legislation are short, easy-to-understand explanations of the main legal acts passed by the EU – intended for a general, non-specialist audience. Market surveillance.
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Beta“Summaries of EU legislation” are short, easy-to-understand explanations of the main legal acts passed by the EU – intended for a general, non-specialist audience.
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