Novo! Vista Privada
Beta
legislation, the preparing and enacting of laws by local, state, or national legislatures. In other contexts it is sometimes used to apply to municipal ordinances and to the rules and regulations of administrative agencies passed in the exercise of delegated legislative functions.
Copiado 
Ver versão em cache
Sua pesquisa e este resultado
- O termo de pesquisa aparece no resultado: examples of basic legislation
- O site corresponde a um ou mais dos seus termos de pesquisa
- Outros sites que incluem seus termos de pesquisa apontam para este resultado
- O resultado está em português (Brazil)
Novo! Vista Privada
BetaBasic legislation is broad on its face and does not include a complicated regulatory scheme. Other examples of basic legislation include laws establishing the ages minor children must attend school, as well as the amount of education a person requires for a particular professional license.
Copiado
Ver versão em cache
Sua pesquisa e este resultado
- O termo de pesquisa aparece no resultado: examples of basic legislation
- O site corresponde a um ou mais dos seus termos de pesquisa
- Outros sites que incluem seus termos de pesquisa apontam para este resultado
- O resultado está em português (Brazil)
Novo! Vista Privada
BetaLegislation is laws that are made or enacted by a governing body, or “legislature.” In the United States, the legislative process functions at both the federal and state levels, where proposed laws are referred to as “bills.”
Copiado
Ver versão em cache
Sua pesquisa e este resultado
- O termo de pesquisa aparece no resultado: examples of basic legislation
- O site corresponde a um ou mais dos seus termos de pesquisa
- Outros sites que incluem seus termos de pesquisa apontam para este resultado
- O resultado está em português (Brazil)
Novo! Vista Privada
BetaCheck out the different types of legal act that enable the EU treaties to achieve their aims: regulations, directives, opinions and more.
Copiado
Ver versão em cache
Sua pesquisa e este resultado
- O termo de pesquisa aparece no resultado: examples of basic legislation
- O site corresponde a um ou mais dos seus termos de pesquisa
- Outros sites que incluem seus termos de pesquisa apontam para este resultado
- O resultado está em português (Brazil)
Novo! Vista Privada
BetaHere are some common examples of the products of legislation: Statutes or Acts: Statutes, also known as acts or laws, are the primary products of legislation. They are formal written laws enacted by legislative bodies, such as parliaments, congresses, or assemblies, to govern behavior, regulate activities, and address societal issues.
Copiado
Ver versão em cache
Sua pesquisa e este resultado
- O termo de pesquisa aparece no resultado: examples of basic legislation
- O site corresponde a um ou mais dos seus termos de pesquisa
- Outros sites que incluem seus termos de pesquisa apontam para este resultado
- O resultado está em português (Brazil)
Novo! Vista Privada
BetaLegislation, also known as Statutes or Acts of Parliament, is the written law created by Parliament. It is one of the two primary sources of the Law (the other being 'Case Law' - the decisions made by courts). 1. Legislation begins in draft form as a 'Bill' introduced into Parliament.
Copiado
Ver versão em cache
Sua pesquisa e este resultado
- O termo de pesquisa aparece no resultado: examples of basic legislation
- O site corresponde a um ou mais dos seus termos de pesquisa
- Outros sites que incluem seus termos de pesquisa apontam para este resultado
- O resultado está em português (Brazil)
Novo! Vista Privada
BetaCommon examples of primary legislation include Acts of Parliament, which are statutory laws passed by the legislative body at a national level. These laws can cover a wide range of issues, from criminal justice to economic regulation, providing a vital structure for governance and societal order.
Copiado
Ver versão em cache
Sua pesquisa e este resultado
- O termo de pesquisa aparece no resultado: examples of basic legislation
- O site corresponde a um ou mais dos seus termos de pesquisa
- Outros sites que incluem seus termos de pesquisa apontam para este resultado
- O resultado está em português (Brazil)
Novo! Vista Privada
BetaWhat are some examples of "legislation" in legal contracts? Employment Agreement: "The legislation regarding employee rights must be adhered to in this employment agreement to ensure fair treatment." Lease Agreement: "This lease agreement complies with local legislation concerning tenant rights and responsibilities."
Copiado
Ver versão em cache
Sua pesquisa e este resultado
- O termo de pesquisa aparece no resultado: examples of basic legislation
- O site corresponde a um ou mais dos seus termos de pesquisa
- Outros sites que incluem seus termos de pesquisa apontam para este resultado
- O resultado está em português (Brazil)
Novo! Vista Privada
BetaPrimary legislation refers to laws that are made directly by legislative bodies, for example, acts passed by Parliament. Secondary legislation involves laws made by an individual or body under powers given to them by an Act of Parliament. Regulations, rules, and orders often fall into this category.
Copiado
Ver versão em cache
Sua pesquisa e este resultado
- O termo de pesquisa aparece no resultado: examples of basic legislation
- O site corresponde a um ou mais dos seus termos de pesquisa
- Outros sites que incluem seus termos de pesquisa apontam para este resultado
- O resultado está em português (Brazil)
Novo! Vista Privada
BetaName the 5 examples of original legislation. Name the sources where you would find the constitutional values. List and briefly discuss the relevance of 8 internal aids that may be consulted to determine the objective of a piece of legislation. Usually ends with “matters concerned therewith”
Copiado
Ver versão em cache
Sua pesquisa e este resultado
- O termo de pesquisa aparece no resultado: examples of basic legislation
- O site corresponde a um ou mais dos seus termos de pesquisa
- Outros sites que incluem seus termos de pesquisa apontam para este resultado
- O resultado está em português (Brazil)
