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Beta
legislation, the preparing and enacting of laws by local, state, or national legislatures. In other contexts it is sometimes used to apply to municipal ordinances and to the rules and regulations of administrative agencies passed in the exercise of delegated legislative functions.
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BetaLegislation (or "statutory law") is law which has been created by a legislature or other governing body. The term may refer to a single law, or the collective body of enacted law, while "statute" is also used to refer to a single law.
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BetaThere are some ambiguities in the legislation. The effects of this legislation will extend further than the government intends. This legislation is designed to stimulate the faltering economy. Several governments have adopted tough new anti-terrorist legislation in the wake of the attacks.
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BetaLegislation is laws that are made or enacted by a governing body, or “legislature.” In the United States, the legislative process functions at both the federal and state levels, where proposed laws are referred to as “bills.”
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BetaLegislation is a term that refers to the process of creating laws. It involves a group of people, usually elected officials, who come together to discuss, modify, and vote on proposed laws. This process is essential because it helps ensure that the laws reflect the needs and values of the community.
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BetaLegislation can have many purposes: to regulate, to authorize, to outlaw, to provide (funds), to sanction, to grant, to declare, or to restrict. It may be contrasted with a non-legislative act by an executive or administrative body under the authority of a legislative act. [2]
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BetaLegislation, also known as Statutes or Acts of Parliament, is the written law created by Parliament. It is one of the two primary sources of the Law (the other being 'Case Law' - the decisions made by courts). 1. Legislation begins in draft form as a 'Bill' introduced into Parliament.
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BetaLegislation is the act or process of making or enacting laws. Some people think there should be more legislation in the area of education and some people think there should be less — governments debate the matter periodically.
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BetaLegislation is a law or a set of laws that have been passed by Parliament. The word is also used to describe the act of making a new law. What laws are currently being discussed in Parliament?
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BetaBrief explanations of legislative terms used throughout Congress.gov. In-depth descriptions are provided in “About” Legislation, Legislation Text, Committees, Committee Reports, Members, the Congressional Record, the Congressional Record Index, Nominations, House Communications, Senate Communications, and Treaty Documents.
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