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Statutory Instruments (SIs) are the most common form of secondary legislation. SIs usually follow affirmative or negative procedure, or have no procedure at all, this and their scope, is fixed by the Act of Parliament under which they are made. What is a Statutory Instrument? Total results 6722 (page 1 of 337), most recently laid first. ...
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BetaStatutory Instruments can be laid by either the negative or affirmative resolution procedure. If a Statutory Instrument is laid as a negative instrument then it is presented to Parliament and if no member votes to annul it in the following 40 days then it becomes law.
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BetaThere are three main types of UK Statutory Instrument: 'Orders', 'Regulations', 'Rules'. However, there is no limit imposed on the descriptions that may be given to Statutory Instruments....
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BetaStatutory Instruments (normally in the form of an ‘Order’ or ‘Regulations’) are laid before the House of Commons and made under powers contained in an existing Act of Parliament.
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BetaStatutory instruments are the principal form of delegated or secondary legislation in the United Kingdom. Statutory instruments (or 'regulations') [1] are primarily governed by the Statutory Instruments Act 1946, [2] which replaced the system of statutory rules and orders governed by the Rules Publication Act 1893.
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Betatailed orders, rules or regulations by means of statutory instruments. The scope of these powers varies greatly, from the technical (e.g. to vary the dates on which different provisions of an Act will come into force, to change the levels of fines or penalties for offences or to make consequential and transitional provisions)
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BetaStatutory instruments are the most common type of delegated legislation. About 2,000 become law each year. The Act that contains the power to make delegated legislation usually specifies what needs to happen to the statutory instrument for it to become law.
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BetaTable containing data relating to Statutory Instruments owned and enforced by HSE/local authorities. Substantive or Administrative? You can find a list of Offshore Safety Zone Orders enforced...
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BetaA very common form of statutory instrument is the Commencement Order, which brings into force part or all of an Act of Parliament. For example, the Access to Justice Act 1999 has been the subject of eight Commencement Orders so far (up to the end of 2001) and is still not wholly in force.
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BetaStatutory Instruments are the most common way that secondary legislation is enacted with up to 3,500 being passed per year. Statutory Instruments are usually created by Members of Cabinet in order to delegate another body or person to carry out an action. Statutory Instruments are all recorded and are scrutinised by Parliament.
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