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Summaries of EU legislation are short, easy-to-understand explanations of the main legal acts passed by the EU – intended for a general, non-specialist audience. Most cover the main types of legislation passed by the EU: directives, regulations and decisions. But some cover other documents, such as international agreements.
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BetaEU legislation takes the form of: EU regulations, directives and decisions - with a direct or indirect effect on EU member states. Search for EU legislation - both in force and under preparation - on EUR-Lex and in other EU legislation directories.
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BetaThe creation of the area of freedom, security and justice derives from Title V of the Treaty on the Functioning of the European Union (Articles 67–89). The area was created to ensure the absence of border control at internal borders while offering a high level of protection to citizens.
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BetaYour gateway to the Official Journal of the European Union, EU legislation and case-law, national transposition measures and other legal documents and information. European legal data space. Common standards, access methods and data on justice systems. EU law resources.
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BetaEU data protection legislation is comprised of the General Data Protection Regulation (GDPR), the Law Enforcement Directive (LED), and the Data Protection Regulation for EU institutions, bodies, offices and agencies (EUDPR).
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BetaIn this article we provide you with a high-level summary of the AI Act, selecting the parts which are most likely to be relevant to you regardless of who you are. We provide links to the original document where relevant so that you can always reference the Act text. To explore the full text of the AI Act yourself, use our AI Act Explorer.
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BetaThis is a summary of what the General Data Protection Regulation is about and a high-level overview of the law and its implications. What is the GDPR? GDPR is an EU law with mandatory rules for how organisations and companies must use personal data in an integrity friendly way.
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BetaIn April 2021, the European Commission proposed the first EU artificial intelligence law, establishing a risk-based AI classification system. AI systems that can be used in different applications are analysed and classified according to the risk they pose to users. The different risk levels mean more or less AI compliance requirements.
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BetaManufacturers, other economic operators, or conformity assessment bodies can use harmonised standards to demonstrate that products, services, or processes comply with relevant EU legislation. The references of harmonised standards must be published in the Official Journal of the European Union (OJEU).
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BetaOn 30 March 2021, the Commission published its Roadmap for revising the general pharmaceutical legislation. Since the publication of the strategy roadmap in June 2020, the Commission has conducted a series of consultations and meetings to inform the designing of the strategy.
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