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A "regulation" is a binding legislative act. It must be applied in its entirety across the EU. For example, when the EU’s regulation on ending roaming charges while travelling within the EU expired in 2022, the Parliament and the Council adopted a new regulation both to improve the clarity of the previous regulation and make sure a common approach on roaming charges is applied for another ...
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BetaThis list of European Union Directives is ordered by theme to follow EU law.For a date based list, see the Category:European Union directives by number.. From 1 January 1992 to 31 December 2014, numbers assigned by the General Secretariat of the Council followed adoption, for instance: Directive 2010/75/EU. [1] Since 2015, acts have been numbered following the pattern (domain) YYYY/N, for ...
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BetaDirectives set binding objectives upon EU member states to achieve a certain result, but leave them free to choose how to achieve these objectives. Once adopted at EU level, EU member states must adopt measures to incorporate the directive into national law (transpose). National authorities must communicate these measures to the European ...
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BetaA directive may also be adopted by means of a non-legislative procedure, as in the case of Directive (EU) 2017/159 implementing the agreement regarding the 2007 Work in Fishing Convention of the International Labour Organization, which is a non-legislative act.
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BetaWhen it comes to European Union (EU) law, there are four primary types of binding legislation: Regulations, Directives, Decisions, and Guidelines. These can often be confusing due to their differences in purpose, scope, and application. This article aims to clear up the confusion by outlining and differentiating each of these EU legislative terms.
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BetaIntroduction. When it comes to legislation within the European Union (EU), two key instruments are often used: directives and regulations. Both directives and regulations play a crucial role in shaping the legal framework of the EU, but they differ in their attributes and the way they are implemented by member states.
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BetaRegulations and directives are both legal acts of the European Union, but they are implemented and enforced in different ways. Take, for example, EU legislation for medical device safety. The Directive 93/42/EEC concerning medical devices has been replaced by the Medical Device Regulation 2017/745.. The impact and scope of the MDR differs from the existing directive.
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BetaThe European Union is a Union based on the rule of law that has established a complete system of legal remedies and procedures designed to enable the Court of Justice of the European Union (CJEU) to review the legality of the EU institutions’ acts (Article 263 TFEU). ... They are regulations, directives, decisions, recommendations and ...
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BetaEU Directive: An EU Directive is a legislative act issued by the European Union that sets out specific objectives for member states to achieve within a given timeframe. It provides guidance and outlines the general principles that need to be implemented into national laws. However, it does not automatically become law in member states.
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BetaEUR-Lex: Summaries of EU Legislation Includes summaries of more than 2000 pieces of EU legislation; full-text searchable and browsable by subject. Proposed Directives. Proposals for directives are either identified by topic or, if amending an existing directive, by directive number. EUR-Lex: Lawmaking Procedures
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